COBRANÇA EM NOME DE PESSOA FALECIDA É ABUSIVA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
É muito comum que hajam cobranças indevidas em nome de pessoas falecidas e direcionadas aos seus herdeiros. Ocorrem que muitas dessas cobranças são consideradas abusivas e, assim sendo, são passíveis de condenação do cobrador a indenizar os herdeiros do falecido por danos morais. Destaque-se aqui duas hipóteses de cobranças abusivas em nome de falecidos direcionadas aos seus herdeiros; dentre as cobranças mais comuns podemos destacar a cobrança de empréstimo consignado. O mais chocante é que muitas vezes a pessoa falecida nunca fez nenhum empréstimo com o cobrador e mesmo assim ocorrem as cobranças que são consideradas ilegais. COMO FICAM OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM VIDA PELO FALECIDO? Com a morte do devedor de empréstimos consignados, a dívida deve ser extinta e com isso deve ser considerada abusiva qualquer cobrança. Nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/50, “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante…